LICENCIAMENTOS

Licenciamento de canídeos​ e gatídeos

Os cães a partir dos 3 meses de idade estão obrigados a um registo  no SIAC - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA, que se efetua no  veterinário com a colocação de um transponder (chip) e o registo no sistema.

 

No primeiro ano o registo no SIAC é valido como licença, excepto para os cães perigosos ou potencialmente perigosos, que estão obrigados a efetuar o licenciamento na Junta de Freguesia logo após o registo no SIAC.

As licenças devem ser tiradas na Junta de Freguesia de recenseamento dos proprietários.

O período para licenciamento decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. ​As licenças têm a validade de um ano após a data de emissão (Exemplo: licença emitida de 25-03-2020 é válida até 24-03-2021).

Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:

Para cães de companhia: 
- Bilhete de Identidade e NIF ou Cartão do cidadão;
- Caderneta de identificação do canídeo com as vacinas em dia;
- Documento do registo no SIAC 

Para cães de caça: 

- Bilhete de Identidade e NIF ou Cartão do cidadão;

- Caderneta de identificação do canídeo com as vacinas em dia;

- Documento do registo no SIAC.

- Carta de caçador;

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos: 
- Bilhete de Identidade e NIF ou Cartão do cidadão;
- Registo Criminal; 
- Seguro de responsabilidade civil; 
- Caderneta de identificação do canídeo com as vacinas em dia;

- Comprovativo de inscrição numa ação de formação, a realizar pela PSP ou pela GNR, ou pelas entidades formadoras que

  venham a ser certificadas para esse efeito

- Documento do registo no SIAC


Outros canídeos: 

- Bilhete de Identidade e Nif ou Cartão do cidadão;

- Caderneta de identificação do canídeo com as vacinas em dia;
- Documento do registo no SIAC
 

Licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário

Compilação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Freguesia de Pedrógão e da Lei Geral do Ruído 

Licenciamento para colocação de pedra tumular em sepultura perpétua

- Requerimento

- Alvará de concessão actualizado com os actuais proprietários da concessão

- Documentos de identificação do requerente
 

Licenciamento de vendedor ambulante de lotarias

- Requerimento

- Documentos de identificação do requerente

 

Licenciamento para arrumador de carros

- Requerimento

- Documentos de identificação do requerente