Junta de Freguesia de Pedrógão

Regimento

Artigo 1

Natureza

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da Freguesia.

Artigo 2

Constituição

A Assembleia de Freguesia, é constituída por 9 elementos, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da Freguesia.

Artigo 3

Convocação para a instalação dos órgãos

O Presidente da Assembleia de Freguesia cessante deverá proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

Artigo 4

Instalação da Assembleia

1. O Presidente da Assembleia de Freguesia cessante ou, na falta, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, procede à instalação da nova Assembleia até ao 20º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

2. Quem proceder à instalação verificará a legitimidade e a identidade dos eleitos, e designa de entre os presentes quem redigirá o documento comprovativo do acto que será assinado, pelo menos, por quem proceder à instalação e por quem o redigiu.

3. A verificação da Identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, tenham faltado ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo Presidente.

Artigo 5

Primeira reunião

1. Até que seja eleito o Presidente da Assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado nessa mesma lista, presidir, à primeira reunião de funcionamento da Assembleia de Freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição, por escrutínio secreto, dos vogais da Junta de Freguesia, bem como do Presidente e Secretários da mesa da Assembleia de Freguesia.

2. O processo de eleição será obrigatoriamente uninominal.

3. Em caso de empate é declarado eleito para as funções o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a Assembleia de Freguesia, preferindo sucessivamente a mais votada.

A substituição dos membros da Assembleia que irão integrar a Junta seguir-se-á imediatamente à eleição dos vogais desta, procedendo-se depois à verificação da legitimidade da identidade dos substitutos e à eleição da Mesa.

4. Se o empate se verificar relativamente aos Secretários da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, após o que, mantendo-se o empate caberá ao Presidente a respectiva designação.

5. Enquanto não for aprovado o regimento, continuará em vigor o anteriormente aprovado.

6. A eleição dos vogais efectua-se por proposta do Presidente da Junta.

Artigo 6

Mesa da Assembleia - Composição, Eleição, substituição

1. A mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário e é eleita pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros.

2. A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.

3. O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo 1º Secretário e este pelo 2º secretário.

4. Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de Freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.

5. O Presidente da mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

Artigo 7

Competências

1. Compete à Assembleia de Freguesia:

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;

b) Eleger, por voto secreto, o Presidente e os Secretários da mesa;

c) Elaborar e aprovar o regimento;

d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

f) Deliberar sobre a constituição de delegações comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem estar da população da Freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da Junta;

g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a Freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;

h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão de quaisquer informações ou documentos , por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização

i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da Freguesia ou sob sua jurisdição;

j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da Freguesia;

k)

l) Aceitar doações, legados e heranças e benefício de inventário;

m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

n) Conhecer e tomar posição sobre relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da Freguesia;

o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, informação essa que deve ser enviada ao Presidente da mesa da Assembleia, com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data de início da sessão;

p) Votar moções de censura à Junta de Freguesia em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização.

q) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, sua iniciativa ou por solicitação da Junta;

r) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da Assembleia de Freguesia, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei.

s) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

2. Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta;

a) Aprovar as Opções do Plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;

b) Apreciar o inventario de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar documentos de prestação de contas.

c) Autorizar a Junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;

d) Aprovar as taxas da Freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;

e) Autorizar a Freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da Freguesia;

f) Autorizar a Freguesia a associar-se com outras: nos termos da lei;

g) Autorizar a Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.º 3 do art. 271 sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta.

i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a freguesia fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública.

j) Aprovar posturas e regulamentos;

k)

l) Aprovar, nos termos da lei, quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia;

m) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta.

n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da Freguesia.

o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente, constituídas pelos funcionários da Freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividade culturais, recreativas e desportivas.

p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;

3. A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia.

4. Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela Junta e referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo numero, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a Junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.

5. A deliberação prevista na alínea p) do n.º 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.

6. A Assembleia de Freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.

Artigo 8

Delegação de Tarefas

A Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia, podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.

Artigo 9

Competências do Presidente da Assembleia

1. Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos:

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

d) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;

e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações

f) Suspender ou encerrar as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da sessão;

g) Comunicar à Junta as faltas do seu Presidente ou do substituto legal às reuniões da Assembleia de Freguesia;

h) Participar ao representante do Ministério Público competente Assembleia faltas injustificadas dos membros da Assembleia e da Junta, quando em número relevante para efeitos legais;

i) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela Assembleia.

Artigo 10

Competência dos Secretários

Compete aos secretários coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.

Artigo 11

Justificação de faltas

1. A presença dos membros da Assembleia de Freguesia será verificada no início da sessão e 30 minutos após a primeira chamada

2. Compete à mesa proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia.

3. Terão falta os membros que não respondam a nenhuma das chamadas ou abandonem os trabalhos da Assembleia durante o período da sessão, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela mesa.

4. O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de 5 dias a contar da data da sessão em que a mesma se tenha verificado, a decisão será notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

5. Da decisão de injustificado da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.

Artigo 12

Alteração da Composição

1. Os lugares deixados em aberto na Assembleia de Freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a Junta, por morte, renuncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do art. 18 deste Regimento;

2. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da Assembleia, o presidente comunica o facto ao Governador Civil, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias novas eleições, sem prejuízo do disposto no art. 99 da Lei 5-A/2002 de 10 de Janeiro;

3. As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação;

4. A nova Assembleia de Freguesia completa o mandato da anterior.

Artigo 13

Duração e natureza do mandato

1. Os membros das autarquias locais são titulares de um só mandato.

2. O mandato dos órgãos das autarquias locais é de 4 anos.

3. Os vogais da Junta de Freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na Assembleia de Freguesia, se deixarem de integrar o executivo.

Artigo 14

Continuidade do Mandato

Os titulares das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.

Artigo 15

Renuncia do mandato

1. Os titulares dos órgãos das autarquias locais gozam do direito de renuncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos

2. A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao Presidente do órgão, consoante o caso.

3. A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.

4. A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renuncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.

5. A falta de eleito local ao acto de instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renuncia de pleno direito.

6. O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.

7. A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

Artigo 16

Suspensão de mandato

1. Os membros dos órgãos da autarquias locais podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.

2. O período de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente e apreciado em plenário do órgão da reunião imediata à sua apresentação.

3. São motivos de suspensão, designadamente

a) Doença comprovada;

b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

4. A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

5. A pedido do interessado, devidamente fundamentada, o plenário do órgão pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.

6. Enquanto durar a suspensão os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do artigo 18 deste Regimento.

7. A convocação do membro substituto faz-se nos termos do n.º 4 do artigo 76 da Lei 5A/2002 de 11 de Janeiro.

Artigo 17

Ausência inferior a 30 dias

1. Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos de 30 dias.

2. A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respectivo, na qual são indicados os respectivos início e fim.

Artigo 18

Preenchimento de vagas

1. As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do numero anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 19

Perda de mandato

1. Perdem o mandato os membros da Assembleia de Freguesia que:

a. Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 3 sessões seguidas ou a 6 interpoladas.

b. Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos relevantes de uma situação de inelegibilidade já existente e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;

c. Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos actos previstos no n.º 2 do artigo 8, da Lei 27/96, 1 Agosto.

2. As decisões de perda de mandato são da competência dos tribunais administrativos de círculo.

3. O membro posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer para a Assembleia de Freguesia, nos dez dias subsequentes à respectiva notificação mantendo-se em funções até deliberação definitiva desta por escrutínio secreto.

4. Qualquer elemento tem igualmente direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito fundamentado.

5. A Assembleia de Freguesia delibera sem prévio debate, tendo o membro posto em causa direito de usar da palavra, por tempo não superior a quinze minutos.

6. No caso de ser confirmada a decisão da Mesa, a perda de mandato será publicada por meio de afixação de Edital nos locais de estilo.

Artigo 20

Sessões Ordinárias

1. A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou entregue em mão (por protocolo) com uma antecedência mínima de 8 dias.

2. A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no art. 88 da Lei 5A/2002 de 11 de Janeiro.

Artigo 21

Sessões Extraordinárias

1 - A Assembleia de Freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:

a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia em execução de deliberação desta;

b) Por um terço dos seus membros;

c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da Freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia

2 - O Presidente da Assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou entregue em mão (por protocolo), procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

3 - Quando o Presidente da mesa da Assembleia de Freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-as no locais habituais.

Artigo 22

Reuniões Públicas

1. As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas.

2. O executivo da Junta realiza, pelo menos, uma reunião pública mensal.

3. às reuniões/sessões mencionadas nos números anteriores deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre as datas das mesmas.

4. A nenhum cidadão é permitido sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena, de coima conforme n.º 4, art. 84 da Lei 5-A/2002.

5. Nas reuniões mencionadas no n.º 2, o executivo da Junta fixa um período de para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

6. As actas das sessões ou reuniões, terminada a menção aso assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do publico na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.

Artigo 23

Período antes da ordem do dia

Em cada sessão ordinária da Assembleia de Freguesia há um período antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.

Artigo 24

Ordem do dia

1 - O Período de Ordem do Dia será destinado exclusivamente à matéria constante na convocatória.

2 - A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da sua competência e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

a) 5 dias úteis sobre a data da reunião, no caso de reuniões ordinárias

b) 8 dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.

2 - A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com antecedência sobre a data do início da reunião, pelo menos, dois dias úteis, enviando-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.

Artigo 25

Objecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de uma reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre os assuntos.

Artigo 26

Deliberações

1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2. O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate, mas votará sempre que a votação se efectue por escrutínio secreto.

3. Nenhum vogal, incluindo os secretários da mesa, poderá deixar de votar ainda que por abstenção, que não será lícita quando se realize por escrutínio secreto.

Artigo 27

Recurso das Deliberações da Mesa

Das deliberações da mesa ou do Presidente, cabe recurso para a Assembleia.

Artigo 28

Quorum

1. As sessões da Assembleia de Freguesia não podem efectuar-se sem que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2. Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quorum é elaborada acta onde se registam Assembleia presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta

Artigo 29

Formas de Votação

1. As votações realizar-se-ão:

a) Por votação nominal

b) Por escrutínio secreto sempre que se realize qualquer eleição e sempre que esteja em causa, a pessoa de um membro da Assembleia ou Junta de Freguesia.

2. Qualquer destas votações pode fazer-se nominalmente por ordem alfabética dos membros da Assembleia, votado primeiramente a mesa.

3. Havendo propostas alternativas, emenda ou substituição, o Presidente da mesa estabelecerá a ordem das respectivas votações.

4. O Presidente vota em último lugar.

Artigo 30

Declaração de Voto

Serão admitidas declarações de voto orais, por períodos não superiores a 3 minutos, ou escritas, devendo estas ser remetidas directamente à Mesa, que as mandará inserir na Acta, após a sua leitura.

Artigo 31

Continuidade das Sessões

As sessões não podem ser interrompidas, salvo para os seguintes casos:

a) Intervalos

b) Restabelecimento da Ordem da Sala.

c) Falta de quorum procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente assim o determinar, ou qualquer membro requerer.

d) Exercício do direito de interrupções por períodos não superiores a 15 minutos, em ordem a possibilitar a reflexão, individual ou em grupo, do assunto em debate.

Artigo 32

Duração das sessões

As sessões da Assembleia de Freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria Assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.

Artigo 33

Participação dos membros da Junta nas sessões

1. A Junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2. Em caso de justo impedimento, o Presidente da Junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

3. Os vogais da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta ou do seu substituto.

4. Os vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa de honra.

Artigo 34

Participação de eleitores nas sessões

1. Têm direito a participar verbalmente, mas sem direito a voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11 (sessões extraordinárias), dois representantes dos requerentes.

2. Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia de Freguesia se esta assim o deliberar.

Artigo 35

Uso da Palavra

1. O uso da palavra será concedido em conformidade com a ordem de inscrições.

2. O uso da palavra para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período antes da Ordem do Dia, não excederá 10 minutos por cada membro que para tal se inscreva, e por uma só vez.

3. O uso da palavra para exercer o direito de defesa, não poderá exceder 10 minutos.

4. O uso da palavra para reclamação, recurso ou protesto, limitar-se-á à indicação sucinta do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a 5 minutos.

5. Para intervir nos debates será concedida a palavra, a quem para tal se inscreva, pelo tempo máximo de 20 minutos.

6. O uso da palavra para apresentação de propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objectivo, e não poderá exceder 15 minutos, salvo quando pela Junta de Freguesia, para apresentação do Plano de Actividades e Orçamento ou das Contas de Gerência, que não poderá no entanto, exceder 30 minutos.

7. Os membros da Mesa que quiserem usar da palavra deixarão as suas funções, só podendo reassumi-las no termo de debate e votação.

Artigo 36

Requerimento e Perguntas à Mesa

1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação ou ao funcionamento da sessão, os quais depois de admitidos, serão imediatamente votados, sem discussão.

2. As perguntas dirigidas à mesa não serão justificadas nem discutidas.

Artigo 37

Pedidos de Esclarecimento

1. O uso da palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador, que tiver acabado de intervir.

2. Os vogais que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

3. Por cada pedido de esclarecimento e respectiva resposta não poderá ser excedido o tempo de 3 minutos.

Artigo 38

Advertência e Privação do uso da palavra

No uso da palavra não serão permitidas interrupções, devendo o Presidente advertir o orador quando este se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tornar ofensivo, devendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Artigo 39

Actas

1. De tudo o que ocorrer nas sessões será lavrada acta que será assinada pelo menos pelo Presidente da Assembleia e por quem a redigiu, podendo ser assinada por todos os membros.

2. A acta de cada sessão será redigida sob responsabilidade do Secretário respectivo, ou por funcionário nomeado para o efeito.

3. A acta poderá, por deliberação da Assembleia de Freguesia, ser aprovada em minuta no final da sessão a que diga respeito.

4. Da minuta constarão os elementos essenciais do acto e as deliberações tomadas.

5. As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelo Secretário ou pelo substituto, dentro dos 8 dias seguintes à entrada do respectivo requerimento.

6. As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas, quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio, possam ser alcançados os mesmos objectivos.

Artigo 40

Disposições Finais

1. A Comissão encarregada da elaboração do projecto do Regimento procederá à redacção final do texto.

2. O Regimento que será publicado por Edital entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e constará da acta respectiva e dele será fornecido um exemplar a cada membro da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia.

3. Nos casos omissos, aplicar-se-á, como regulamentação subsidiária, o Regimento da Assembleia da República, devidamente adaptados e a Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

4. Este regimento será obrigatoriamente revisto na sessão imediatamente a seguir à aprovação da legislação ordinária sobre funções, dos órgãos autárquicos locais e poderá ser alterado sempre que tal seja solicitado, por qualquer membro da Assembleia, em requerimento enviado ao Presidente da Mesa que deverá incluir tal assunto na ordem de trabalhos da sessão imediatamente a seguir.

5. As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 16/12/2005

+ informações

Cemitério

CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE

Artigo 1

(Definições)

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a) Autoridade de Policia: GNR e PSP;

b) Autoridade de Saúde: Delegado Regional de Saúde; Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;

c) Autoridade Judiciária: Juiz de Instrução e o Ministério Publico, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;

d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;

e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;

f) Exumação: a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocado em ossário;

h) Cremação; a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto.

k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

n) Ossários: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas;

p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.

Artigo 2

(Legitimidade)

1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento, sucessivamente:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade.

2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

* * *

CAPITULO I

DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE

Secção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3

(Âmbito)

1. Os cinco cemitérios da Freguesia de Pedrógão, destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia.

2. Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da Freguesia, observadas, quando for caso disso, as seguintes disposições legais e regulamentares.

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município de Torres Novas quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da Freguesia;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio na área da mesma;

d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia.


Secção II

DOS SERVIÇOS

Artigo 4

(Serviço de recepção e Inumação de Cadáveres)

Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Presidente da Junta de Freguesia ou por quem o legalmente substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.

Artigo 5

(Serviço de registo e expediente geral )

Os serviços de registo e expediente geral estarão

a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, com suporte informático e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Secção III

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 6

(Horário de Funcionamento)

1. Os cemitérios da Freguesia funcionam todos os dias, de acordo com a vontade própria da população, por uso e costume tradicional.

2. O horário limite para inumações de restos mortais será as 17.00h, pelo que o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes da dessa hora.

3. O horário mencionado no numero anterior pode sofrer alterações mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia.

* * *

CAPITULO III

DA REMOÇÃO

Artigo 7

(Remoção)

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5 do Decreto-Lei n.º 411/98.

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CAPITULO IV

DO TRANSPORTE


Artigo 8

(Regime Aplicável)

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n.º 411/98.

* * *

CAPITULO V

DAS INUMAÇÕES


Artigo 9

(Locais de inumação)

1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, e em jazigos e ossários particulares ou da Junta.

2. Excepcionalmente e mediante autorização do Presidente da Junta, poderá ser permitida:

a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa.

b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários.

3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxes mortuárias especificas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza.

Artigo 10

(Inumações fora de Cemitério público)

1. Nas situações constantes no n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2, dele devendo constar;

a) Identificação do requerente

b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.

2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços dos cemitérios da Freguesia.


Artigo 11

(Modos de Inumação)

1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco.

2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério perante o funcionário responsável.

3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Junta ou pelo próprio, no local de onde partirá o féretro.

4. Antes do definitivo encerramento devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo.

Artigo 12

(Prazos de inumação)

1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento.

2. Quando hão haja lugar à realização de autopsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior.

3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:

a) Em 72 horas, se imediatamente após verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2 do presente regulamento;

b) Em 72 horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;

c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;

d) Em 24 horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 411/98;

e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2 deste regulamento.

Artigo 13

(Condições para inumação)

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

Artigo 14

(Autorização de Inumação)

1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.

2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.

b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 horas sobre o óbito.

c) Os documentos a que alude o artigo 41 deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.

Artigo 15

(Tramitação)

1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados na secretaria da Junta de Freguesia por quem estiver encarregue da realização do funeral.

2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral.

3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.

4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.

Artigo 16

(Insuficiência da Documentação)

1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.

2. Na falta ou insuficiência legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada.

3. Decorridas 24 horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem das providências adequadas.


Secção II

DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS

Artigo 17

(Sepultura comum não identificada)

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

a) Em situação de calamidade pública;

b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.

Artigo 18

(Classificação)

1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

a) São temporárias as sepulturas para inumação por 3 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação (embora na legislação o prazo seja apenas de 3 anos só ao fim dos 7 anos os restos mortais estão em condições para ser retirados)

b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata.

2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 19

(Dimensões)

1. As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões:

Para adultos:

Comprimento ....................... 2,00m

Largura ................................ 0,80m

Profundidade: ....................... 1,15m

Para crianças:

Comprimento ....................... 1,00m

Largura ................................ 0,65m

Profundidade: ....................... 1,00m

2. Quando solicitado pela família e desde que o terreno o permita pode efectuar-se o chamado COVATO DUPLO que consiste em efectuar o covato com mais um metro de profundidade de modo a possibilitar a sua dupla utilização sem tempo de espera.

Artigo 20

(Organização do Espaço)

1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares.

2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura um acesso com o mínimo de 0,60m de largura.

Artigo 21

(Enterramento de crianças)

Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

Artigo 22

(Sepulturas Temporárias)

É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Artigo 23

(Sepulturas Perpétuas)

1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira.

2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo de 7 anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.

Secção III

DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS

Artigo 24

(Espécies de Jazigos)

1. Os jazigos podem ser:

Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo

Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo;

Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos Jazigos normais.

Artigo 25

(Inumação em Jazigo)

Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregue no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm.

Artigo 26

(Deteriorações)

1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes, para o efeito, o prazo julgado suficiente.

2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.

3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

* * *


CAPITULO VI

DA CREMAÇÃO

Artigo 27

(Cremação)

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas desde que observados os prazos e nas condições constantes dos artigos 12 e 13, deste regulamento.

Artigo 28

(Locais de Cremação)

A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedece às regras definidas em Portaria Conjunta do Ministérios do Equipamento, do Planeamento e de Administração do Território, de Saúde e do Ambiente.

Artigo 29

(Destino de Cinzas)

As cinzas resultantes de cremação, poderão ser colocadas em:

- Sepultura, jazigo ou ossário dentro de recipientes apropriados.

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CAPITULO VII

DAS EXUMAÇÕES

Artigo 30

(Prazos)

1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos 7 anos sobre a inumação.

a) Se na altura da inumação forem colocado junto à urna produtos adequados para ajudar na decomposição, poderá proceder-se à exumação no prazo mínimo legal de 3 anos conforme Decreto-lei 411/98. Caso contrário nos cemitérios da Freguesia mantêm-se os 7 anos como prazo limite.

3 . Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 31

(Aviso aos interessados)

1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.

2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.

3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o/ou os interessados tenham promovido alguma diligência no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente.

4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidade superiores às indicadas no artigo 19.

Artigo 32

(Exumação de ossadas em caixões inumados em Jazigos)

1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.

2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos membros do executivo da Junta de Freguesia.

3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26 serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia.

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CAPITULO VIII

DAS TRANSLADAÇÕES

Artigo 33

(Competência)

1. A transladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia , pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2 deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98.

2. S e a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior.

3. Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia (fax).

Artigo 34

(Condições da transladação)

1. A transladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco devendo a folha utilizada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm.

2. A transladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

3. Quando a transladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.

Artigo 35

(Registos e comunicações)

1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas

2. Os serviços de cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil.

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CAPITULO IX

DA CONCESSÃO DE TERRENOS

Secção I

DAS FORMALIDADES

Artigo 36

(Concessão)

1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.

2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o Presidente da Junta vier a fixar.

3. As concessões de terrenos não conferem aso titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.

Artigo 37

(Pedido)

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

Artigo 38

(Decisão de Concessão)

1. Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à identificação da campa ou demarcação do terreno, caso seja jazigo, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

a) De constar que a concessão de sepulturas perpétuas só se faz quando já ocorreu uma inumação. Não são concessionados terrenos vazios. (virgens).

2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão.

Artigo 39

(Alvará de Concessão)

1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão

2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamentos, todas as entradas e saídas de restos mortais.


Secção II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS

Artigo 40

(Prazos de realização de obras)

1. Sem prejuízo do estabelecido no número 2, a construção de jazigos particulares e o revestimentos das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se no prazo de 1 ano a contar da data de concessão.

2. Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.

3. No caso do concessionário não efectuar a construção do jazigo no prazo estipulado e se expressar antes do mesmo terminar o desejo de desistir da construção, ser-lhe-ão atribuídas apenas 2 sepulturas perpétuas, independentemente do valor proporcional Sepultura perpétua/Jazigo existente na tabela de taxas em vigor na altura.

4. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com a perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 41

(Autorizações)

1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de Identidade deve ser exibido.

2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.

3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.

4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 42

(Transladação de restos mortais)

1. O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação dos éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação.

2. A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário da Freguesia.

3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados por simples vontade do concessionário.

Artigo 43

(Obrigações de concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas)

O concessionário de jazigos ou sepulturas perpétuas que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas.

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CAPITULO X

TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS

Artigo 44

(Transmissão)

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado.

Artigo 45

(Transmissão por morte)

1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família, do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito.

2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.

Artigo 46

(Transmissão por acto entre vivos)

1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.

2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:

a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente;

b) Não se tendo efectuado qualquer transladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número 2 do artigo anterior.

3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão permitidas, quando sejam passados mais de 5 anos sobre a aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos.


Artigo 47

(Autorização)

1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia.

2. Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.

Artigo 48

(Averbamento)

O averbamento das transmissões a que se referem os antigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.

Artigo 49

(Abandono de Jazigo o Sepultura)

Os jazigos que vieram à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter ou preservar, poderão ser mantidos na sua posse ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que se resolver fixar.

CAPITULO XI

SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS

Artigo 50

(Conceito)

1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reinvindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lido do Município e afixados nos lugares de estilo.

2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontram depositadas, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos.

3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízos de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.

4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.

Artigo 51

(Declaração de prescrição)

1. Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.

2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura.

Artigo 52

(Realização de Obras)

1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designados pelos Presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazos para procederem às obras necessárias.

2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos.

3. Se houver perigo eminente de derrocada ou das obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas.

4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão.

Artigo 53

(Restos mortais não reclamados)

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

Artigo 54

(Âmbito deste capítulo)

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

* * *


CAPITULO XII

CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Secção I

DAS OBRAS

Artigo 55

(Licenciamento)

1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.

2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.

3. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas.

Artigo 56

(Projecto)

1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:

a) Desenhos devidamente cotados à escala de 1:20;

b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar.

c) Declaração de responsabilidade;

d) Estimativa orçamental.

2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam.

3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas.

4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor.

Artigo 57

(Requisitos dos Jazigos)

1. Os jazigos, da junta ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

Comprimento ........................ 2,00m

Largura .................................. 0,75m

Altura ..................................... 0,55m

2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

3. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30m.

Artigo 58

(Ossários Municipais)

1. Os ossários da Freguesia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

Comprimento ........................ 0,80m

Largura .................................. 0,50m

Altura ..................................... 0,40m

2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 59

(Jazigos de capela)

1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00m de frente e 2,70m de fundo

2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas poderá ter o mínimo de 1,00m de frente e 2,00m de fundo.

Artigo 60

(Requisitos das Sepulturas)

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m.

Os concessionários de sepulturas perpétuas devem obrigatoriamente comunicar à Junta de Freguesia o dia e a hora em que será colocado o respectivo revestimento, para que o Presidente ou alguém em sua substituição possam comparecer no local, de modo a garantir o devido cumprimento do estabelecido no presente regulamento.


Artigo 61

(Obras de conservação)

1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias i imponham.

2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 60 os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.

3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta ordenar directamente as obras a expensas dos interessados.

4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo.

Artigo 62

(Desconhecidos da morada)

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 63

(Casos omissos)

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Secção II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS

Artigo 64

(Sinais funerários)

1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim com inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.

2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.

Artigo 65

(Embelezamento)

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.

Artigo 66

(Autorização Prévia)

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta.

* * *

CAPITULO XIII

DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO

Artigo 67

(Regime Geral)

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

Artigo 68

(Transferência do Cemitério)

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.

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CAPITULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 69

(Entrada de Viaturas Particulares)

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério

a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério.

b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.

Artigo 70

(Proibições no recinto do cemitério)

No recinto do cemitério é proibido:

a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido do local;

b) Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;

d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;

f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerárias ou quaisquer outros objectos;

g) Realizar manifestações de carácter político.

h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares;

i) A permanência de crianças quando não acompanhadas.


Artigo 71

(Retirada de objectos)

Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.

Artigo 72

(Realização de cerimónias)

1. Dentro do espaço, carecem de autorização do Presidente da Junta:

a) Missas campais e outras cerimónias similares;

b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;

c) Actuações musicais;

d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial.

2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Artigo 73

(Incineração de Objectos)

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimadas, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 74

(Abertura de Caixão de Metal)

1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.

2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.

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CAPITULO XV

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 75

(Fiscalização)

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Artigo 76

(Competência)

A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em quaisquer dos vogais.

Artigo 77

(Contra-ordenações e coimas)

1. Constitui contra-ordenação punível com coima de 249,39? a 3741?, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro:

a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5;

b) O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada ou via férrea marítima ou área, em infracção ao disposto no artigo 6, n.os 1 e 3;

c) O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6, n.os 2 e 3;

d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9;

e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver antes de decorridas 24 horas sobre o óbito;

f) A inumação, cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8;

g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9;

h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10;


i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela administração do cemitério;

j) A inumação fora do cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º2 do artigo 11;

k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4mm;

l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14;

m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;

n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18;

o) A abertura de sepultura antes de decorrido os anos estipulados no artigo 30, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;

p) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21;

q) A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4mm.

2. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 99,76? e máxima de 1247?:

a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério, em recipiente não apropriado;

b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta de Freguesia.

c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8;

d) A transladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

3. A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 78

(Sanções acessórias)

1. Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás

2. è dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma Agência funerária.

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CAPITULO XV

PLANTAS DOS CEMITÉRIOS

Artigo 79

(Identificação dos Cemitérios)

Os cemitérios da Freguesia são 5 e estão localizados nos cinco lugares que compõem a Freguesia de Pedrógão:

- Cemitério de Pedrógão

- Cemitério de Vale da Serra

- Cemitério de Casais Martanes

- Cemitério de Alqueidão

- Cemitério de Adofreire

Artigo 80

(Distribuição dos Talhões)

Os cemitérios da Freguesia possuem a seguinte distribuição de talhões:

a) Cemitério de Pedrógão

- Zona Antiga - Talhões A; B; C

- Zona Nova - Talhões D; E; F; G

b) Cemitério de Vale da Serra

- Zona Antiga - Talhões A; B; C

- Zona Nova - Talhões D; E; F; G

c) Cemitério de Casais Martanes

- Zona Antiga - Talhão A

- Zona Nova - Talhões B; C; D

d) Cemitério de Alqueidão

- Zona Antiga - Talhões A

e) Cemitério de Adofreire

- Zona Antiga - Talhão A

- Zona Nova - Talhão B

Artigo 81

(Talhões Exclusivamente para Inumações Temporárias)

1. No intuito de salvaguardar a existência de campas vagas: o talhão D nos cemitérios de Pedrógão e Casais Martanes; o talhão E do cemitério de Vale da Serra e metade do talhão B em Adofreire serão exclusivamente para uso em inumações temporárias sem direito a serem concessionádas.

Artigo 82

(Omissões)

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 83

(Entrada em vigor)

Este regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia.



Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 30/09/2002

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